O juizado de pequenas causas — oficialmente chamado de Juizado Especial Cível — existe para resolver conflitos comuns do dia a dia sem burocracia, sem custo e, na maioria dos casos, sem advogado. Se você tem um problema com uma empresa, uma compra que deu errado ou um serviço que não foi prestado, este é provavelmente o caminho mais rápido para buscar seus direitos.
O que é o Juizado Especial Cível e para que serve
O Juizado Especial Cível foi criado pela Lei 9.099/1995 para desafogar o sistema judiciário e dar ao consumidor comum acesso à Justiça de forma simples. Ele funciona dentro do próprio fórum da sua cidade — por isso muita gente usa o termo pequenas causas fórum como funciona ao pesquisar sobre o assunto.
O CDC (Lei 8.078/1990) garante ao consumidor o direito de acesso facilitado à Justiça (art. 6º, inciso VII). O juizado é a principal porta de entrada para exercer esse direito.
Qualquer pessoa física maior de 18 anos pode usar o juizado. Microempreendedores Individuais (MEI) e microempresas também têm acesso. Empresas de médio e grande porte podem ser demandadas lá, mas não podem iniciar ações.
Quais causas podem ser resolvidas no juizado de pequenas causas
O limite de valor para o juizado especial cível como funciona na prática é de 40 salários mínimos. Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518, isso equivale a até R$ 60.720. Causas acima desse valor precisam ir para a Vara Cível comum.
Para causas de até 20 salários mínimos (aproximadamente R$ 30.360), você não precisa de advogado. Acima disso, a representação por advogado é obrigatória.
Exemplos de situações comuns resolvidas nesses juizados:
- Produto com defeito não trocado ou consertado pela empresa
- Serviço cobrado e não prestado (internet, TV a cabo, planos de saúde)
- Cobrança indevida ou cartão clonado não ressarcido pelo banco
- Cancelamento de voo sem reembolso ou assistência
- Danos materiais em acidentes de trânsito de menor valor
- Problemas com construtoras e imobiliárias (atraso na entrega, vícios no imóvel)
- Negativação indevida no SPC ou Serasa
Documentos para o juizado de pequenas causas: o que levar
Antes de ir ao fórum, organize sua documentação. Ir bem preparado agiliza o processo e aumenta muito suas chances de êxito. Veja o que você precisa:
| Documento | Obrigatório? | Para que serve |
|---|---|---|
| RG e CPF (originais + cópias) | Sim | Identificação do autor da ação |
| Comprovante de residência | Sim | Confirma endereço para intimações |
| Dados do réu (empresa ou pessoa) | Sim | CNPJ, razão social e endereço da empresa |
| Nota fiscal ou comprovante de compra | Recomendado | Prova a relação de consumo |
| Prints de conversas, e-mails ou protocolos | Recomendado | Documentam tentativas anteriores de solução |
| Fotos do produto com defeito | Se aplicável | Evidência visual do problema |
| Orçamentos de reparo | Se aplicável | Comprovam o valor do dano material |
Uma dica prática: antes de ir ao fórum, registre uma reclamação formal contra a empresa. Isso fortalece seu caso e muitas vezes resolve o problema sem precisar de ação judicial. Use o Gerador de Reclamação para criar uma carta profissional em minutos — descreva seu problema e receba um documento pronto para enviar à empresa, ao Procon ou como prova no processo.
Juizado de pequenas causas passo a passo: como dar entrada no processo
Entender como dar entrada no juizado de pequenas causas é mais simples do que parece. O processo segue uma sequência lógica:
- Reúna todos os documentos listados na tabela acima. Faça cópias de tudo.
- Vá ao fórum da sua cidade e procure o setor do Juizado Especial Cível. Em cidades maiores, pode haver um prédio separado só para os juizados.
- Preencha o formulário de petição inicial. O próprio servidor do juizado ajuda você a redigir o pedido. Explique o problema de forma clara, o que você tentou fazer para resolver e qual valor está pedindo.
- Protocole a petição. Você recebe um número de processo e uma data para a audiência de conciliação.
- Aguarde a citação da empresa. O réu (a empresa ou pessoa) é notificado pelo correio ou oficial de justiça.
- Compareça à audiência de conciliação. Um conciliador tenta um acordo entre as partes. Se houver acordo, o processo encerra ali mesmo.
- Se não houver acordo, o processo vai para audiência de instrução e julgamento, onde um juiz decide.
- Sentença e cumprimento. Se você ganhar e a empresa não pagar voluntariamente, pede-se o cumprimento forçado da sentença no próprio juizado.
Muitos estados oferecem hoje a possibilidade de fazer o cadastro inicial e até protocolar a petição pelo site do Tribunal de Justiça (TJ) do seu estado. Verifique o site do TJ da sua região para saber se essa opção está disponível.
Perguntas frequentes sobre o juizado de pequenas causas
O juizado de pequenas causas é gratuito?
Sim. A entrada no juizado especial cível é totalmente gratuita em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/1995). Você só paga custas se perder e recorrer da sentença.
Preciso de advogado para entrar com a ação?
Para causas de até 20 salários mínimos, não. Você pode comparecer sozinho ao fórum e o servidor do juizado auxilia no preenchimento da petição. Acima de 20 salários mínimos (e até o limite de 40), o advogado é obrigatório.
Quanto tempo demora o processo no juizado?
O prazo legal para a audiência de conciliação é de até 15 dias após o protocolo (art. 16 da Lei 9.099/1995). Na prática, o tempo varia conforme a demanda do juizado na sua cidade, mas costuma ser muito mais rápido que uma ação comum — em geral entre 30 e 90 dias para uma resolução.
Posso pedir dano moral no juizado de pequenas causas?
Sim, desde que o valor total (dano material + dano moral) não ultrapasse 40 salários mínimos. O CDC, no art. 6º, inciso VI, garante expressamente ao consumidor o direito à reparação por danos morais. Negativação indevida, constrangimento em cobranças abusivas e falhas graves de serviço costumam ser reconhecidos pelos juízes.
E se a empresa não comparecer à audiência?
Se o réu foi devidamente citado e não comparece, o juiz declara revelia. Isso significa que os fatos narrados por você são presumidos verdadeiros e a decisão tende a ser favorável ao consumidor. A empresa ainda pode recorrer, mas perde vantagem significativa no processo.
Conteúdo informativo — não substitui orientação jurídica.