Comprou um produto com defeito e a loja está enrolando? O Código de Defesa do Consumidor define prazos claros — e a empresa é obrigada a cumprir. Neste guia você vai entender exatamente quanto tempo tem para reclamar, o que fazer se o prazo não for respeitado e quando pode exigir troca, reembolso ou abatimento.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 26 do CDC estabelece dois prazos para reclamar de produto com defeito, dependendo do tipo:
| Tipo de produto | Prazo para reclamar |
|---|---|
| Não duráveis (alimentos, cosméticos) | 30 dias |
| Duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos, móveis) | 90 dias |
Esses prazos começam a contar a partir do momento em que o defeito aparece — não da data da compra. Se você comprou um notebook há 2 meses e o defeito surgiu hoje, o prazo começa hoje.
Após a reclamação: a empresa tem 30 dias para resolver
Depois que você registra a reclamação, a empresa tem 30 dias corridos para resolver o problema (art. 18, §1º do CDC). Esse prazo vale para qualquer conserto ou substituição de peças.
Se o problema não for resolvido em 30 dias, você passa a ter direito a escolher uma destas opções — e a empresa não pode recusar nenhuma:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições
- Restituição do valor pago corrigido monetariamente
- Abatimento proporcional no preço
E se o defeito comprometer o uso imediato?
Quando o defeito torna o produto impróprio para uso ou diminui significativamente seu valor, você não precisa esperar os 30 dias. Pode exigir troca imediata, reembolso ou abatimento na hora (art. 18, §3º do CDC).
Prazo para troca de produto com defeito na loja física
Muitas lojas afirmam ter “política de troca em 7 dias” ou “não trocamos após a saída da loja”. Essas políticas internas não eliminam os direitos garantidos pelo CDC.
Se o produto apresentou defeito dentro do prazo legal, a loja é obrigada a atender — independente de qualquer política interna. A lei é o piso mínimo: nenhuma empresa pode oferecer menos do que ela garante.
Loja física x compra online: existe diferença?
Para defeitos, as regras são as mesmas. O CDC se aplica a qualquer relação de consumo, física ou online.
A diferença aparece no direito de arrependimento, que é exclusivo de compras online: 7 dias corridos a partir do recebimento para devolver sem precisar de justificativa. Mas isso é uma regra separada, independente de defeito.
Garantia legal x garantia contratual: qual vale?
Essa é uma das dúvidas mais comuns. Existem dois tipos de garantia:
| Garantia Legal (CDC) | Garantia Contratual | |
|---|---|---|
| O que é | Obrigatória por lei | Oferecida voluntariamente pelo fabricante |
| Prazo | 30 ou 90 dias após o defeito aparecer | Varia — normalmente 1 ano a partir da compra |
| Pode ser negada? | Não | Depende dos termos |
Na prática: mesmo depois que a garantia do fabricante vencer, você ainda pode ter direito à garantia legal do CDC se o defeito surgir no período correto.
A loja não quer trocar o produto com defeito: o que fazer
Se a empresa se recusa a cumprir o prazo ou nega a troca sem justificativa, você tem estas opções — em ordem crescente de pressão:
- Registre a reclamação por escrito — e-mail, chat ou formulário. Guarde o protocolo.
- Reclame Aqui — muitas empresas resolvem para não prejudicar a reputação pública.
- Procon — registre uma reclamação formal. O Procon pode multar a empresa.
- Juizado Especial Cível — para valores até 20 salários mínimos, sem advogado, gratuito e rápido.
Precisa de ajuda para escrever a reclamação? Use o Gerador de Reclamações — gratuito, sem cadastro, texto profissional em segundos.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para trocar produto com defeito?
Após registrar a reclamação, a empresa tem 30 dias corridos para resolver. Se não resolver, você pode exigir troca, reembolso integral ou abatimento no preço.
Produto durável tem 90 dias para reclamar de defeito?
Sim. Eletrônicos, eletrodomésticos e móveis têm 90 dias para o consumidor registrar a reclamação. O prazo começa quando o defeito aparece, não na data da compra.
A loja pode se recusar a trocar um produto com defeito?
Não, se o defeito foi reclamado dentro do prazo legal. A empresa tem 30 dias para resolver. Descumprido esse prazo, troca ou reembolso se tornam obrigatórios.
Comprei pela internet e o produto veio com defeito — tenho mais prazo?
O prazo para reclamar de defeito é o mesmo (30 ou 90 dias). O que muda em compras online é o direito de arrependimento — 7 dias para desistir da compra sem motivo, independente de defeito.
O que fazer se a garantia venceu mas o produto tem defeito?
Depende de quando o defeito surgiu. Se apareceu dentro do prazo de reclamação do CDC (contado a partir do defeito, não da compra), você ainda tem direito à garantia legal.
Baseado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 18, 26 e 27. Conteúdo informativo — não substitui orientação jurídica.